Sábado
20 de Janeiro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
36ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,21 3,21
EURO 3,93 3,93
LIBRA ES ... 4,45 4,46

Governador de SC questiona norma do TCE que prevê atribuições a auditoria interna do Executivo

O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5851 contra normas do Tribunal de Contas do estado (TCE-SC) que, segundo sustenta, criam atribuições indevidas para a Diretoria de Auditoria Geral do sistema de controle interno do Poder Executivo. Segundo Colombo, a Instrução Normativa 20/2015, editada pelo TCE-SC para estabelecer critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, prevê, na redação dada por portaria de 2016, que a Diretoria de Auditoria Geral deve apresentar pareceres, entre outras questões, sobre as demonstrações contábeis da administração pública direta e indireta, sua adequação às normas vigentes e o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal imposição, defende, “representa indevida ingerência do controle externo sobre o interno”, em ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e ao sistema de cooperação entre as formas de controles, previsto no artigo 74, inciso IV. “Embora seja atribuição dos órgãos de controle interno auxiliar o controle externo, não há hierarquia entre eles, não cabendo a este ditar as regras de funcionamento daquele, ou imputar-lhe atribuições”, explica. A ADI explica ainda que a regulamentação do funcionamento e a fixação das atribuições dos órgãos de controle interno de cada Poder deve ser feita por lei e por normatização interna do chefe do respectivo Poder, que, no caso do Executivo estadual, é o governador. Ressalta ainda que, conforme a Constituição Federal, os órgãos de controle interno, em acordo com o tribunal de contas, devem estabelecer procedimentos de cooperação mútua. “A forma como devem prestar colaboração ao controle externo deve ser fixada por meio de acordo entre o Tribunal de Contas e os Poderes, e não unilateralmente”, sustenta. O governador pede assim que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II, do Anexo I, da Instrução Normativa 20/2015 do TCE-SC, com a redação dada pela Portaria 362/2016. A ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5851, determinou a requisição de informações ao TCE-SC, a serem prestadas no prazo de 30 dias, conforme prevê a Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Após esse período, determinou que se dê vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para que se manifestem sobre a matéria. SP/CR
12/01/2018 (00:00)
Visitas no site:  676426
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.